Políticas públicas territoriales: la creación de nuevos municipios en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22481/rg.v2i1.3142Palabras clave:
Territorio. Congreso Nacional. Nuevos MunicipiosResumen
Este artículo tiene por objetivo hacer un análisis sobre el Proyecto de Ley Complementaria 199/2015, aprobado por el Senado Federal y en tramitación en la Cámara Federal, que regula la creación, desmembramiento, fusión e incorporación de nuevos municipios en Brasil. Problematiza sobre tres aspectos fundantes del Proyecto de Ley: límites mínimos de población, Estudio de Viabilidad Municipal (EVP) y Referendum. Considerando los datos del IBGE del Censo Demográfico de 2010 y previsión de la población de 2015, así como los criterios constantes en el Proyecto de Ley Complementaria, se hizo un levantamiento poblacional de todos los 5.569 municipios y sus distritos. Con el levantamiento de esos datos fue posible hacer un mapeamiento de las posibilidades de creación de municipios, por Estado de la federación y por regiones brasileñas.
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