POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS: A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL

  • Lucas Batista Pereira Batista Pereira UESB

Resumo

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre o Projeto de Lei Complementar 199/2015, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara Federal, que regulamenta a criação, desmembramento, fusão e incorporação de novos municípios no Brasil. Problematiza sobre três aspectos fundantes do Projeto de Lei: limites mínimos de população, Estudo de Viabilidade Municipal (EVP) e Referendum, considerando os dados do IBGE do Censo Demográfico de 2010 e previsão da população de 2015, bem como os critérios constantes no Projeto de Lei Complementar, foi feito um levantamento populacional de todos os 5.569 municípios e seus distritos. Com o levantamento desses dados foi possível fazer um mapeamento das possibilidades de criação de municípios, por Estado da federação e por regiões brasileiras.

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Referências

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Publicado
2018-06-02
Como Citar
PEREIRA, Lucas Batista Pereira Batista. POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS: A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL. Geopauta, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 79-95, jun. 2018. ISSN 2594-5033. Disponível em: <http://periodicos2.uesb.br/index.php/geo/article/view/3142>. Acesso em: 15 out. 2018. doi: https://doi.org/10.22481/rg.v2i1.3142.
Seção
Artigos