Análise das sustentações orais da ação direta de inconstitucionalidade da PNEE-2020

Luiz Renato Martins da Rocha; Norma Abreu e Lima Maciel de Lemos Vasconcelos; Eniceia Gonçalves  Mendes; Cristina Broglia Feitosa de Lacerda

doi:10.22481/praxisedu.v17i46.8857

Authors

Luiz Renato Martins da Rocha Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Brasil https://orcid.org/0000-0002-2884-4956
Norma Abreu e Lima Maciel de Lemos Vasconcelos Universidade de Pernambuco - Brasil https://orcid.org/0000-0002-4927-0760
Eniceia Gonçalves Mendes Universidade Federal de São Carlos – Brasil https://orcid.org/0000-0003-3673-0681
Cristina Broglia Feitosa de Lacerda Universidade Federal de São Carlos – Brasil https://orcid.org/0000-0002-3250-1374

DOI:

https://doi.org/10.22481/praxisedu.v17i46.8857

Keywords:

Special Education, Direct Unconstitutionality Action, National Policy on Special Education

Abstract

The National Policy on Special Education: equitable, inclusive and with lifelong learning (PNEE-2020) was established by Decree No. 10.502 of 2020 on 10/01/2020, the Federal Supreme Court - STF suspended the effectiveness of the Decree 12/01/2020. Then followed a period of oral arguments of movements against and in favor of the decree, in an attempt to influence the final decision of the plenary. The objective of the present study was to analyze the different speeches expressed in the oral arguments petitioned to the Supreme Court (STF) regarding the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 6,590 that led to the suspension of the PNEE-2020. A total of 11 videos of the oral arguments were transcribed and the speeches were analyzed using the Iramuteq textual analysis software. The results showed that the main arguments were based on Brazilian and international legislation, but paradoxically, the same section of the law was used both to defend the revocation and the maintenance of the PNEE-2020. It was concluded that the process showed different understandings of what inclusive education is, divided the movement of struggle of people with disabilities and weakened the movement for school inclusion in Brazil, since there are polarized voices on the subject and there is no unification of ideas about be achieved.

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Author Biographies

Luiz Renato Martins da Rocha, Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Brasil

Doutor em Educação Especial (UFSCar). Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Cornélio Procópio, Brasil. Departamento de Educação. Grupo de pesquisa Surdez e Abordagem Bilíngue. Correio eletrônico: luizrenatomr@gmail.com

Norma Abreu e Lima Maciel de Lemos Vasconcelos, Universidade de Pernambuco - Brasil

Doutora em Educação Especial (UFSCar). Universidade de Pernambuco, Garanhuns, Brasil. Curso de Pedagogia. Grupo de pesquisa Surdez e Abordagem Bilíngue. Correio eletrônico: normamvasconcelos@gmail.com

Eniceia Gonçalves Mendes, Universidade Federal de São Carlos – Brasil

Doutora em Psicologia (USP). Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, Brasil. Programa de pós-graduação em Educação Especial. Grupo de pesquisa em Formação de Recursos Humanos e Ensino em Educação Especial. Correio eletrônico: eniceia.mendes@gmail.com

Cristina Broglia Feitosa de Lacerda, Universidade Federal de São Carlos – Brasil

Doutora em Educação (Unicamp). Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, Brasil. Programa de pós-graduação em Educação Especial. Grupo de pesquisa Surdez e Abordagem Bilíngue. Correio eletrônico: cbflacerda@gmail.com

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