A batalha pela competência do ISSQN: local de recolhimento e a pacificação nos Tribunais Superiores

Luís Filipe Nogueira de Jesus; Alexssandro Campanha

doi:10.22481/ccsa.v23i2.18651

Autores

Luís Filipe Nogueira de Jesus Southwest Bahia State University https://orcid.org/0009-0006-8403-1016
Alexssandro Campanha Southwest Bahia State University https://orcid.org/0000-0002-1525-7525

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v23i2.18651

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços, Local de recolhimento, Tribunais Superiores

Resumo

O presente artigo analisa, sob o enfoque legal e jurisprudencial, os critérios que definem o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tema central para a autonomia financeira dos municípios e recorrente fonte de conflitos de competência. A partir da interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinou-se como a Corte tem interpretado o conceito de estabelecimento prestador e solucionado disputas entre entes municipais. O estudo concentra-se na análise de quatro casos, selecionados por relevância e representatividade, com o objetivo de identificar padrões decisórios, critérios interpretativos e contribuições para a pacificação do entendimento acerca da competência tributária ativa do ISSQN.

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Biografia do Autor

Luís Filipe Nogueira de Jesus, Southwest Bahia State University

Graduando do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). ID ORCID: https://orcid.org/0009-0006-8403-1016. E-mail: lipenogueirahd1@gmail.com.

Alexssandro Campanha, Southwest Bahia State University

Doutor em Educação (UFBA). Professor titular da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Coordenador do Grupo de Pesquisa em Educação Fiscal (GPEF).

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