A batalha pela competência do ISSQN: local de recolhimento e a pacificação nos Tribunais Superiores

Luís Filipe Nogueira de Jesus; Alexssandro Campanha

doi:10.22481/ccsa.v23i2.18651

Authors

Luís Filipe Nogueira de Jesus Southwest Bahia State University https://orcid.org/0009-0006-8403-1016
Alexssandro Campanha Southwest Bahia State University https://orcid.org/0000-0002-1525-7525

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v23i2.18651

Keywords:

Tax on Services, Service provider establishment, Superior Court of Justice

Abstract

This article analyzes, from a legal and jurisprudential perspective, the criteria that define the place of collection of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN), a central theme for the financial autonomy of municipalities and a recurring source of jurisdictional conflicts. Based on the interpretation of articles 3 and 4 of Complementary Law nº 116/2003 and the jurisprudential evolution of the Superior Court of Justice (STJ), the study examines how the Court has interpreted the concept of service-providing establishment and resolved disputes between municipal entities. The study focuses on the analysis of four cases, selected for their relevance and representativeness, with the aim of identifying decisional patterns, interpretative criteria, and contributions to the pacification of understanding regarding the active tax jurisdiction of the ISSQN.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luís Filipe Nogueira de Jesus, Southwest Bahia State University

Graduando do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). ID ORCID: https://orcid.org/0009-0006-8403-1016. E-mail: lipenogueirahd1@gmail.com.

Alexssandro Campanha, Southwest Bahia State University

Doutor em Educação (UFBA). Professor titular da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Coordenador do Grupo de Pesquisa em Educação Fiscal (GPEF).

References

ARAÚJO, Rodolfo Marques Vieira. A tributação do ISS sobre operações realizadas mediante plataformas digitais multilaterais. Orientador: Roberto Quiroga Mosquera. 2020. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 ago. 2003.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo em recurso especial: AREsp 270675 MS 2012/0262768-3. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/894789600. Acesso em: 10 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo em recurso especial n. 2.373.757 – SP (2023/0179175-8). Relator: Ministro Francisco Falcão. Brasília, DF, julgado em 27 jun. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202301791758. Acesso em: 15 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo interno no agravo em recurso especial: AgInt no AREsp 2.577.646 MG 2024/0062077-4. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2939416165. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial n. 1.893.519 – MA (2020/0210713-9). Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, DF, julgado em 16 dez. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2909743801/inteiro-teor-2909743803. Acesso em: 12 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial nº 1.060.210 – SC. Tributário e Processual Civil. ISSQN. Leasing Financeiro. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, DF, 27 de junho de 2012. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/COL?seq=25128437&tipo=0&nreg=&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 211. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Brasília, DF: Diário da Justiça, p. 366, 3 ago. 1998. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Brasília, DF: Diário da Justiça, p. 6.478, 3 jul. 1990. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula7.pdf. Acesso em: 10 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Brasília, DF: Diário da Justiça, p. 13.283, 2 jul. 1993. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula83.pdf. Acesso em: 10 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tema nº 355. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, DF, 5 mar. 2013. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=355&cod_tema_final=355. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Diário da Justiça: vol. 1, Brasília, DF, p. 41, 13 dez. 1963. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2173. Acesso em: 15 out. 2025.

EPSTEIN, Lee; KING, Gary. Pesquisa Empírica em Direito: as regras de inferência. São Paulo: Direito GV, 2008.

GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2016.

LUMMERTZ, Henry Gonçalves. Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 41, ano 37, p. 199-225, 2019.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e prática do imposto sobre serviços. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.

ROBAINA, José Vicente Lima; FENNER, Roniere dos Santos; MARTINS, Léo Anderson Meira; BARBOSA, Renan de Almeida; SOARES, Jeferson Rosa. Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Pesquisa em Educação em Ciências. Curitiba: Bagai, 2021.

ROSENBLATT, Paulo; SIMONETTI DO VALLE, Rafaella. Conflitos de Competência Territorial do ISS: novas perspectivas. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 277-292, 2016.

SÃO LUÍS (MA). Secretaria Municipal da Fazenda. Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007. Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís e dá outras providências. Diário Oficial do Município de São Luís, São Luís, n. 250, supl., 31 dez. 2007. Disponível em: https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/arquivos/1423147387.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.

SIENA, Osmar; BRAGA, Aurineide Alves; OLIVEIRA, Clésia Maria de; CARVALHO, Erasmo Moreira de. Metodologia da Pesquisa Científica e Elementos para Elaboração e Apresentação de Trabalhos Acadêmicos. Belo Horizonte: Editora Poisson, 2024.

SILVA, Maria Emanoela Pinheiro; GOMES, Francisco José. O local de incidência do ISS: uma análise na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Revista de Contabilidade da Uni7, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistadecontabilidade/article/view/21. Acesso em: 29 ago. 2025.

VASCONCELOS, Mônica Pereira Coelho de. ICMS: distorções e medidas de reforma. Orientador: Paulo Celso Bergstrom Bonilha. 2013. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.