Solid waste management rate: an analysis of the tax institution in the municipality of Vitória da Conquista, Bahia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i36.11480

Keywords:

Tribute, Solid Waste Rate, Complementary Law nº 2.581/2021, Vitória da Conquista

Abstract

Taxes are instituted with the purpose of paying for public services that are essential for the maintenance of a society, such as: health, safety, public cleaning, basic sanitation, etc. Fees, a tax type, are conceptualized by the Brazilian Constitution, as taxes instituted due to the power of the police or for the effective or potential use of specific and divisible public services, provided to the taxpayer or made available to him and may be instituted by any of the public entities. The institution of the Solid Waste Fee is an imposition of the Federal Government on the Municipalities that, failing to do so, may suffer fiscal consequences for the waiver of revenues, foreseen as an infraction in Complementary Law nº 101/2000. The objective of this work is to analyze whether Complementary Law nº 2.581 of 2021, which established the Solid Waste Management Fee in the municipality of Vitória da Conquista, is in accordance with the constitutional principles of taxation and with the principle of supremacy of the public interest. The actuality of this theme in Conquista's society raises many questions, this time, the present text, through a bibliographic methodology and documentary research, using the qualitative method, will seek to answer such questions. Finally, it can be seen that the results of this research show that the institution of the aforementioned fee in Vitória da Conquista-BA fulfills the constitutional requirements for its institution and, therefore, is able to be charged against the local taxpayer. 

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Author Biographies

Aline Oliveira Santos, Faculdade Independente do Nordeste

Pós-Graduanda em Direito Tributário Empresarial pela Faculdade CERS. Graduada em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR).

José Carlos Melo Miranda de Oliveira, Southwest Bahia State University

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2003), Pós-Graduação em Direito Público pela FAINOR e Mestrado em Memória: Linguagem e Sociedade pela UESB. Doutor em Memória: Linguagem e Sociedade pela UESB. Professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). 

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Published

2023-12-21

How to Cite

OLIVEIRA SANTOS, Aline; MELO MIRANDA DE OLIVEIRA, José Carlos. Solid waste management rate: an analysis of the tax institution in the municipality of Vitória da Conquista, Bahia. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 20, n. 36, p. 173–191, 2023. DOI: 10.22481/ccsa.v20i36.11480. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/15361. Acesso em: 27 may. 2026.

Issue

Section

Artigos