Trabalho infantil: desafios para a superação de uma norma social no Brasil

Abstract

O artigo discute a problemática entre normas legais e normas sociais relativas ao tema do trabalho infantil. Aborda o desenvolvimento das normas protetivas de direitos das crianças e adolescentes em âmbitos internacional e nacional, e expõe a difícil relação entre a positivação das normas legais garantidoras e a realidade das normas sociais que perpetuam a aceitação do trabalho infantil como uma opção de vida para muitas crianças e adolescentes no Brasil. O texto também discute a necessidade da efetividade dos direitos sociais