Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade

Abstract

O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio. O combate a arbitrariedade por meio da razoabilidade. Ausência de liberdade na Administração Pública. Um novo conceito de discricionariedade.