Territorial public policies: the creation of new municipalities in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/rg.v2i1.3142

Keywords:

Territory. National Congress. New Municipalities.

Abstract

This article aims to analyze the Complementary Law Bill 199/2015, approved by the Federal Senate and in process in the Federal Chamber, which regulates the creation, dismemberment, merger and incorporation of new municipalities in Brazil. Problematizes about three founding aspects of the Bill: minimum population limits, Municipal Feasibility Study (EVP) and Referendum. Considering the IBGE data of the Demographic Census of 2010 and population forecast of 2015, as well as the criteria included in the Complementary Law Bill, a population survey was made of all 5,569 municipalities and their districts. With the survey of these data it was possible to map the possibilities of creating municipalities, by State of the federation and by Brazilian regions.

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Author Biography

Lucas Batista Pereira, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB - BRASIL

Professor Pleno do Departamento de Geografia da UESB

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Published

2018-06-02

How to Cite

PEREIRA, L. B. Territorial public policies: the creation of new municipalities in Brazil. Geopauta, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 79-95, 2018. DOI: 10.22481/rg.v2i1.3142. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/geo/article/view/3142. Acesso em: 1 dec. 2021.

Issue

Section

Continuous demand articles