Direitos humanos das mulheres no Brasil: avanços legislativos e desafios à efetivação
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v23i1.17359Keywords:
Human rights of women, Gender (in)equality, Legislation in Brazil, Violence against womenAbstract
This article addresses women's human rights in the Brazilian context, discussing their foundations, legal advancements, and the challenges faced in their implementation. Based on statistical data and specialized literature, it analyzes the impact of specific legislation, such as the Maria da Penha Law and the Femicide Law, as well as the actions of feminist movements. The study adopts a critical perspective on gender inequality, highlighting how it undermines the full realization of women's human rights.
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