Lei de Responsabilidade Fiscal e os investimentos em educação nos municípios da Bahia (2007-2011), Brasil: uma contradição institucional
DOI:
https://doi.org/10.22481/poliges.v2i1.8482Palavras-chave:
Ley de Responsabilidad Fiscal, Fundeb, Financiamiento de la educaciónResumo
A Lei de Responsabilidade Fisca (LRF) objetivou normatizar limites para a gestão pública em vários aspectos, inclusive nos gastos com folha de pessoal. Por outro lado, o Fundeb aumentou em 1400% a partir de 2007 as transferências da União para os estados e municípios. Essas duas leis se encontram em contradição, pois a LRF estabelece um limite máximo de gastos com pessoal, enquanto o Fundeb estabelece um mínimo de investimento em profissionais da Educação superior àquele limite permitido pela LRF. Avaliamos o cumprimento da LRF e o cumprimento das exigências legais de aplicação de recursos na área de Educação, no cumprimento do Piso Nacional dos profissionais do magistério e nas políticas de valorização do magistério nos municípios da Bahia. Foi realizada uma pesquisa com os relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia entre 1997 e 2011. Verificamos se há associação entre o cumprimento da LRF com o constrangimento da aplicação dos recursos da Educação e no cumprimento da Lei do Fundeb. Há duas tendências marcantes na evolução dos pareceres desse tribunal: Há uma diminuição das aprovações e aprovações com ressalvas ao longo do tempo, e o consequente aumento das reprovações; nos anos 2007 a 2010, a partir da promulgação do Fundeb e da Lei do Piso Salarial, houve um crescimento expressivo das reprovações das contas no item do cumprimento da LRF, indicando uma associação entre essas variáveis.
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Referências
ANDRADE, C. R.; COSCARELLI, B. V.; PAULA, C. S.; CKAGNAZAROFF, I. B.. Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestão de pequenos municípios: um estudo de caso em uma prefeitura do rio de janeiro. REGE, São Paulo – SP, Brasil, v. 18, n. 2, p. 177-194, abr./jun. 2011.
BRASIL. Ministério da Educação. Indicadores Financeiros Educacionais. Disponível em:<http://portal.inep.gov.br/web/guest/estatisticas-gastoseducacao-indicadores_financeiros-p.t.i._nivel_ensino.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
_________. Ministério da Educação. PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS. Disponível em: <http://simec.mec.gov.br/cte/relatoriopublico/principal.php> . Acesso em: 1 set. 2013
_________. República Federativa do Brasil. Inep/MEC - Tabela elaborada pela DEED/Inep. Histórico da Estimativa do Percentual do Investimento Público Total em Educação em Relação ao Produto Interno Bruto (PIB), por Nível de Ensino - Brasil 2000 – 2011. Brasília: MEC/INEP, 2013. Disponível em: < http://portal.inep.gov.br/web/guest/estatisticas-gastoseducacao-indicadores_financeiros-p.t.i._nivel_ensino.htm>. Acesso em 2 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm> . Acesso em: 1 set. 2013
DALMONECH, Luiz Fernando; TEIXEIRA, Arilton; SANT’ANNA, José Mário Bispo. O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000 nas finanças dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro 45(4):1173-196, jul./ago. 2011
DE ANDRADE, Carolina Riente. Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestão de pequenos municípios: um estudo de caso em uma prefeitura do Rio de Janeiro. Revista de Gestao USP, April-June, 2011, Vol.18(2), p.177(18).
FIORAVANTE, Dea Guerra; PINHEIRO, Maurício Mota Saboya; VIEIRA, Roberta da Silva. Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2006.
FREIRE, F. S. Indicadores financeiros e índice de gestão fiscal dos estados brasileiros: ranking das melhores práticas administrativas. In: XI CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSROS, 11, 2004, Porto Seguro/BA. Anais... Porto Seguro, 2004.
GOVERNO QUER MEXER NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Da Redação. Carta Maior. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Governo-quer-mexer-na-Lei-de-Responsabilidade-Fiscal/4/28429 acesso em: 30 mar. 2014.
LOPES, E. C. B.; SLOMSKI, V. Responsabilidade Fiscal versus Responsabilidade Social: Um estudo nos municípios paulistas premiados pelo programa de incentivo a gestão fiscal responsável imple-mentado pelo Conselho Federal de Contabilidade. In: CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILIDADE, 4., 2004, São Paulo/SP. Anais... São Paulo, 2004.
OLIVEIRA, F. H.; PETER, M. G. A.; MENESES, A. F. Lei de Responsabilidade Fiscal: implicações nos indicadores sociais municipais. In: CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILI-DADE, 10., 2010, São Paulo/SP. Anais... São Paulo, 2010.
PREFEITURAS têm a maioria das contas rejeitadas pelo TCM. A Tarde. Salvador: A Tarde, 24 de dezembro de 2013
RIBEIRO FILHO, José Franciso; DINIZ, Jasedilton Alves; VASCONCELOS, Marco Túllio de Castro, 2003. Comportamento da receita tributária localizados no estado de Pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. UNB Contábil. Vol. 6. N. 1 Primeiro semestre de 2003
SANTOS, Waldir Jorge Ladeira dos. A responsabilidade fiscal e a ausência do aspecto social. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 20 - p. 30, set./dez., 2011. ISSN 1984-3291
SIQUEIRA, Marcelo Piancastelli de (Org.). Reforma dos Estados, responsabilidade fiscal e metas de inflação: lições da experiência da Nova Zelândia. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2004.
SOUSA, P. F. B.; LIMA, A. O.; GOMES, A. O.; PETER, M. G. A.; MACHADO, M. V. V. Lei de res-ponsabilidade fiscal e sua relação com desenvolvimento municipal: uma análise utilizando dados em painel. In: CONGRESSO BRASIEIRO DE CUSTOS, 18., 2011, Rio de Janeiro/RJ. Anais... Rio de Janeiro, 2011.
SOUSA, Paulo Francisco Barbosa et. al. Desenvolvimento Municipal e Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise dos municípios brasileiros utilizando dados em painel. Revista Evidenciação Contábil & Finanças. João Pessoa, v.1, n. 1, p. 58-70, jan./jun. 2013. ISSN 2318-1001. Disponível em: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/recfin. Acesso em 20 nov 2013
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