A responsabilização do advogado em face da emissão de parecer

Resumo

A tentativa de responsabilização do advogado em consequência da emissão de parecer jurídico para entidades públicas tem se intensificado nos últimos tempos, com propositura de Ações de Improbidades Administrativas e até mesmo Ações Penais por parte do Ministério Público. Ocorre que tais pareceres não têm poder decisório, nem são atos administrativos e espelham exatamente o entendimento do causídico acerca da matéria, ou seja, está na seara da liberdade de convicções inerentes aos pilares da advocacia, bem como, esbarra em forte corrente doutrinária e jurisprudencial que isenta de responsabilidade o parecerista, excetuando os casos onde houver presença de culpa em sentido lato ou cometimento de erro grave e inescusável.