Análise do habeas corpus coletivo número 143.641: a violação dos direitos das mães encarceradas e as limitações para a efetivação da decisão

  • Jamile Pinheiro Santos Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
  • Keilly Karolina Santo Souza Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Resumo

O Brasil atualmente vive a cultura do encarceramento. Aqui está um Estado que se preocupa em punir, ainda que isso signifique o desrespeito a determinadas garantias individuas. É nesse contexto que surge a necessidade de discussão sobre a situação de uma parcela específica da população, que vem sendo olhada de forma mais atenta nos últimos anos: as gestantes, mães e seus filhos que vivem sob os efeitos do cárcere.  Foi assim que o Supremo Tribunal Federal acabou por ser provocado com a impetração do Habeas Corpus 143.641 e decidiu pela concessão do benefício da substituição das prisões preventivas pela domiciliar dessas presas. Contudo, cabe uma análise mais aprofundada acerca dos motivos, consequências e efetividade de tal medida que, a princípio, parece humanizada, mas percebe-se como um meio de demonstração de que o judiciário brasileiro não está apto para se desprender do conservadorismo que a cultura do encarceramento aqui vivenciada traduz.

Publicado
2019-12-31
Como Citar
SANTOS, Jamile Pinheiro; SOUZA, Keilly Karolina Santo. Análise do habeas corpus coletivo número 143.641: a violação dos direitos das mães encarceradas e as limitações para a efetivação da decisão. Revista Científica do Curso de Direito, [S.l.], n. 3, p. 52-67, dez. 2019. ISSN 2594-9195. Disponível em: <http://periodicos2.uesb.br/index.php/rccd/article/view/6079>. Acesso em: 18 fev. 2020. doi: https://doi.org/10.22481/rccd.v0i3.6079.
Seção
Artigos