Solid waste management rate: an analysis of the tax institution in the municipality of Vitória da Conquista, Bahia
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i36.11480Keywords:
Importance. Imposition. Solid Waste Rate. Tribute.Abstract
Taxes are instituted with the purpose of paying for public services that are essential for the maintenance of a society, such as: health, safety, public cleaning, basic sanitation, etc. Fees, a tax type, are defined by the Brazilian Constitution as taxes imposed by reason of the police power or the effective or potential use of specific and divisible public services, provided to the taxpayer or made available to the taxpayer and can be imposed by any of the public entities. The establishment of the Solid Waste Tax is an imposition by the Federal Government on Municipalities that, if they fail to do so, may suffer tax consequences for the waiver of revenue, provided for in violation of Complementary Law No. 101/2000. The objective of this work is to analyze the importance and necessity of the institution of the referred tribute in the city of Vitória da Conquista-BA. The actuality of this theme brings many questions, this time, the present work, through a bibliographic methodology and using the inductive method, will seek to answer such questions. Finally, it can be seen that the results of this research are able to highlight the importance and the need for the institution of the aforementioned Tax in the costing and maintenance of such provision of the public power for the Conquista society.
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