Institutionalization of restorative justice in cases of violence against women in Belo Horizonte city, Brazil: paths and expectations
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12526Keywords:
Belo Horizonte. Brazilian criminal law. Restorative justice. Domestic violence against women.Abstract
Restorative justice is a set of conflict resolution tools in the criminal area that is based on creativity and sensitivity through listening to offenders and victims. Restorative practices have been considered as an intervention strategy in situations of domestic violence against women. This research aims to identify if restorative justice has been implemented in Belo Horizonte, in recent years, to address that issue. To this end, it uses academic literature review in online databases, published technical materials, official statistical support and normative sources relevant to the theme. It is observed, in Belo Horizonte, that stricto sensu restorative practices are not yet common in the humanized treatment of cases of gender violence, which focuses on the network of assistance to victims and the monitoring of offenders through reflective groups. It is understood that the limitations to its progress are related to the wayway in which the normative texts that enable them are structured and also to cultural aspects that outline the fear of some of the restorative model in the attention to domestic violence. However, there is a glimpse of the future scenario for the implementation of restorative techniques in situations of this kind in Belo Horizonte, Brazil.
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