A cidade e o “valor” da habitação: um estudo sobre o direito à moradia nas constituições do Brasil e da Espanha
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12560Keywords:
The Right to the City. The Right to an Adequate Housing. Fundamental Rights. Brazil. Spain.Abstract
The present analysis has as an object one of the main topics of the wide theme of study by the Right to the City: the Right to Adequate Housing. Based on the premise that housing is a minimum essential condition to reach an adequate standard of living, this article aims to figure out why that fundamental right with recognized and significant importance faces so many difficulties in its effectiveness. Therefore, Brazil and Spain's constitutional and infraconstitutional provisions were examined, as well as the guidelines issued by international organizations, to identify which legislative flaws or external influences could cause those problems. Although the Right to Adequate Housing is being understood and classified by the Brazilian and Spanish constitutions differently, the problems faced by both countries are similar. Moreover, it reflects how and for whom the City is thought of.
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