Políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais: controle judicial do dever de progresso e da proibição de retrocesso

Abstract

No tema específico deste trabalho, objetivamos promover um estudo profundo sobre a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, buscando novos critérios de otimização dos direitos, garantias e remédios constitucionais fundamentais, propiciando, à luz do neoconstitucionalismo, reflexões críticas para aumento da força normativa, social e política da Constituição da República Federativa do Brasil. Apresentamos a hipótese de que a concretização dos direitos fundamentais deve passar por critérios diferenciados de ponderação, oferecendo novos contornos para definição do que se entende por norma constitucional, analisando-a sob o prisma do pensamento possibilista (realidade-necessidade-possibilidade) e solidarista. A partir de pesquisas bibliográficas e documentais, priorizar-se-á aqui o método lógico dedutivo, sem abandonar as possibilidades oferecidas pelo método indutivo, a partir da análise de casos concretos.