Planejamento governamental e controle social: discussões acerca da participação popular no processo de elaboração orçamentária e prestação de contas

Abstract

A sociedade desenvolve e com ela cresce a necessidade por serviços públicos. A limitada quantidade de recursos face às infinitas demandas sociais obriga o Estado a planejar o uso do dinheiro público. Críticas ao atual modelo de gestão têm surgido: sendo a sociedade a financiadora do Estado, inadmissível é a elaboração de políticas públicas sem a sua participação. Participar do planejamento governamental consiste em oportunizar à sociedade o controle permanente do Estado, em oposição aos tradicionais modelos verticalistas de poder.