O direito dos deficientes visuais à audiodescrição

Abstract

O presente artigo defende o direito dos deficientes visuais à audiodescrição, um recurso de tecnologia assistiva que permite não só informação, mas, sobretudo, igualdade de condições às pessoas que possuem alguma limitação. Para tanto, este trabalho apresenta, de início, uma sustentação jurídica dos direitos e garantias dos deficientes visuais, dentre os quais está o direito à acessibilidade. Posteriormente, aponta a audiodescrição como uma importante ferramenta na materialização de algumas dessas garantias constitucionais. Aborda, ainda, definições, contextualização histórica e o tratamento da legislação brasileira acerca da obrigatoriedade da audiodescrição.