Reflexão – Ações afirmativas: o que pensava o judiciário antes do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186

Abstract

Muito se tem discutido acerca das ações afirmativas, em específico, das cotas raciais nas universidades. Nessas discussões, as cotas perpassam por um viés, ora discriminatório, ora como uma benevolência do governo. O presente texto tem como objetivo fazer uma análise em nove decisões dos estados de Santa Catarina e Espírito Santo, no intuito de saber que fundamento norteia essas decisões. Para tanto, será feita primeiramente uma reflexão sobre a política de cotas nas universidades públicas brasileiras à luz dos princípios da igualdade e da não discriminação, mostrando o embasamento jurídico que perpassa por essa política. O texto aborda a implantação da política de cotas nas universidades brasileiras e alguns conceitos, como ações afirmativas, discriminação, igualdade e não discriminação...