Repercussões negativas da súmula nº 309 do STJ e do §7º, art. 528 do CPC nas ações de execução de alimentos em favor de crianças e adolescentes

Abstract

O direito alimentar de crianças e adolescentes sofre mitigação em razão da súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC). A fim de elencar as repercussões negativas nas ações de execução de alimentos, o presente artigo aprofunda o estudo acerca dessa súmula que limitou a prisão civil do devedor alimentar ao pagamento das últimas três parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação e as que se vencerem ao longo do processo, bem como a sua ratificação pelo CPC atual. Para tanto, vale-se de uma abordagem dedutiva do tema com a utilização do recurso metodológico denominado de revisão bibliográfica. O desenvolvimento da proposta se dá então a partir de um breve histórico acerca do surgimento e consolidação dos alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua conceituação e principiologia, além das características e classificação. Em seguida, aborda-se a execução alimentar a partir de seus pressupostos e os meios coercitivos de assegurar o pagamento desta obrigação em favor de criança e adolescente. Por fim, realiza-se a análise da noção de acesso à justiça, da prisão civil e do panorama atual no que se refere ao tema em comento, a fim de se observar quais são as consequências desses novos dispositivos na execução de alimentos, devidos à criança e ao adolescente, e na busca pela efetivação do acesso à justiça.