Responsabilidade civil na mineração: o caso Samarco

Abstract

Este estudo de caso vem discutir a responsabilidade civil na mineração: o caso da Samarco, que gerou o maior acidente ambiental dos últimos tempos no Brasil, de repercussão internacional. Buscou responder como, apesar das especificações e rigor das leis, desastres e danos irreversíveis ainda são causados pelos empreendedores do setor extrativista mineral, prejudicando o meio ambiente. Com os objetivos de identificar os aspectos gerais da responsabilidade civil e penal com relação à exploração de minério no Brasil, foi apresentado o caso da Samarco, responsável pela maior tragédia ambiental local. Assim, foi verificada a aplicabilidade da lei vigente à extração mineral, geradora de danos, o nível de comprometimento do agente explorador com o meio extraído, enfatizando a responsabilidade socioambiental, por meio de uma pesquisa documental, o que embasou a discussão realizada com o propósito de se averiguar os desdobramentos processuais da questão. Pode-se concluir que tal discussão gerará muitos debates e embates nos âmbitos municipal, estadual e federal, pois os responsáveis pelo acidente causador de danos e impactos negativos na localidade fazem uso de todos os recursos possíveis, utilizando-se da prerrogativa que a lei lhe faculta, para protelar o cumprimento de suas obrigações de reparo e recompensa aos prejudicados.