The Repetitive Claims Resolution Incident: an analysis of this procedural tool in the Internal Rules of the Court of Justice of Bahia State.
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v18i31.7980Keywords:
Collective action. Compulsory precedent. Repetitive Claims Resolution IncidentAbstract
The New Code of Civil Procedure inserted the Repetitive Claims Resolution Incident into Brazilian legal system and this institute is an attempt to establish a thesis on a particular controversy, based on the repetitive demands there are processed in the courts. Thus, the present study has as main objective to discuss the aspects linked to the Repetitive Claims Resolution Incident, unveiling historical factors that generated it; its functionality and applicability based on Procedure Code and the predicted rules from the Internal Regulations of the Court of Justice of Bahia State. The methodology is based on the bibliographic review of civil procedural doctrine, analysis and comment of the legal text, and consults of database of the Precedent Management Center of the Court of Justice of the State of Bahia. The research points out that the regulation of the RCRI by the TJBA is paradigmatic and that the establishment of theses based on the judgment of these incidents speeded up the resolution of massified claims.
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References
ª Câmara Cível do PJBA divulga dados de produtividade. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/4a-camara-civel-do-pjba-divulga-dados-de-produtividade/. Acesso em 22 nov. 2020.
ANASTÁCIO, Thiago. Regimento interno dos tribunais é lei. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2013-mar-29/thiago-anastacio-regimento-interno-tribunais-lei>. Acesso em: 15 fev. 2019.
BASTOS, Antônio Adonias Aguiar. Devido processo legal nas demandas repetitivas. Disponível em: <http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15817.> Acesso em: 10 mar. 2019.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Disponível em: <http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/REGIMENTO-INTERNO-ATUALIZADO-EM-10012019.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2019.
______. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes [banco de dados]. Disponível em: http://www2.tjba.jus.br/nugep/. Acesso em 22 nov. 2020.
______. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Súmula 16. In: Súmulas. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/sumulas/. Acesso em 22 nov. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em: 15 fev. 2019
______. Código de Processo Civil. Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em . Acesso em 13 mar. 2019.
______. Código de Processo Civil e normas correlatas. 7. ed. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2019.
______. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3 ed., São Paulo: Atlas, 2017.
COSTA, Eduardo José da Fonseca. Calendarização Processual. In: Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 57, jul./set. 2015. Disponível em:< https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/98635/calendarizacao_processual_costa.pdf>. Acesso em 13 fev. 2019.
CUNHA, Leonardo Carneiro. “Comentários ao art. 489”. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr.; Eduardo Talamini; Bruno Dantas (coords.). São Paulo: RT, 2015.
DIDIER JR. Fredie., CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
______. TEMER, Sofia. A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas: importância, conteúdo e o papel do regimento interno do tribunal. Disponível em:< https://www.academia.edu/28460084/A_DECIS%C3%83O_DE_ORGANIZA%C3%87%C3%83O_DO_INCIDENTE_DE_RESOLU%C3%87%C3%83O_DE_DEMANDAS_REPETITIVAS_IMPORT%C3%82NCIA_CONTE%C3%9ADO_E_O_PAPEL_DO_REGIMENTO_INTERNO_DO_TRIBUNAL>. Acesso em: 14 fev. 2019.
FREITAS, Gabriel Artime Suzart de. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Análise comparativa dos sistemas jurídicos brasileiro e alemão. Disponível em: < http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Gabriel%20Artime%20Suzart%20de%20Freitas.pdf >. Acesso em: 15 jan. 2019.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; TEMER, Sofia. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, vol.243, maio/2015, p.283-331. Disponível em: http://www.tepedino.adv.br/wpp/wp-content/uploads/2018/06/incidente_resolucao_demandas.pdf. Acesso em 26 mai. 2020
TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. Ed, Salvador, JusPodivm, 2017.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 5. Ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
TJBA inicia processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/tjba-inicia-processamento-de-incidentes-de-resolucao-de-demanda-repetitiva-irdrs/ Acesso em 22 nov. 2020.
TJBA julga pela primeira vez um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/tjba-julga-pela-primeira-vez-um-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-irdr/. Acesso em 22 nov. 2020.
TJBA julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema ligado à reestruturação das carreiras de policiais militares e servidores. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/tjba-julga-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-de-tema-ligado-a-reestruturacao-das-carreiras-de-policiais-militares-e-servidores/. Acesso em 22 nov. 2020.
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