Tax on Goods and Services: analysis of the tax burden in a company of the presumed profit

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v19i33.10458

Keywords:

Tax Burden. PEC 45/2019. Tax on Goods and Services. IBS. National tax system.

Abstract

This work focuses on the study of Constitutional Amendment Proposal No. 45/2019, analyzing the main characteristics of the Tax on Goods and Services - IBS. Thus, the objective of this research is to analyze the main aspects related to the Tax on Goods and Services proposed in PEC 45 and its changes regarding the reduction of the tax burden of companies taxed on the presumed profit. As a methodology, the study was carried out through documentary research and case study, being analyzed the purchase and sale movements by an industrial company, contrasting the current system with the one proposed by PEC 45 in a comparative analysis of the models. Among the findings, there was a significant reduction in the tax burden if the proposed tax reform is applied and a reduction in its cost, thus, greater profits and possible greater competitiveness in the market. However, it was not analyzed how federative entities will be impacted with the possible approval of this reform, as well as companies that are not included in the Presumed Profit, generating opportunities for future research.

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Author Biographies

Viviane Alcântara Vasconcelos

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Maria Araci de Lima

Mestre em Controladoria pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Rubens Carlos Rodrigues

Doutorando em Administração pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

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Published

2022-04-25

How to Cite

Alcântara Vasconcelos, V. ., Araci de Lima, M., & Carlos Rodrigues, R. . (2022). Tax on Goods and Services: analysis of the tax burden in a company of the presumed profit. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 19(33), 100-120. https://doi.org/10.22481/ccsa.v19i33.10458

Issue

Section

Artigos