Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios

Authors

  • Jorge Batista Calado Filho
  • Fábio Félix Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12551

Abstract

The purpose of this article is to analyze and demonstrate the way in which internal and external controls are exercised in bidding processes. Indeed, the performance of the Bidding Committee is envisaged, which should not be restricted only to controlling the legality of discretion, but also needs to be tied to verifying compliance of discretionary actions with the precepts emanating from current legislation. Questions about the possibility of administrative discretion to be invoked in decision-making in bidding processes will be addressed here, bringing up as an example the procedure adopted at the Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). In this matter, it will be based on the analysis of the Principiological System in the Democratic State of Law that governs the Public Administration, specifically the bidding processes, for, later, considerations will be made about the administrative acts, the discretion and how the controls are given internal and external in bidding processes.

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Author Biographies

Jorge Batista Calado Filho

Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-Graduado em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-graduado em Gestão Universitária pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Analista Universitário na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB.

Fábio Félix Ferreira

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Doutor em Direito Penal e Criminologia na Universidad Pablo de Olavide de Sevilla. Professor titular de Direito Penal, Direito Penitenciário e Criminologia no Bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB.

Published

2023-06-12

How to Cite

Batista Calado Filho, J. ., & Félix Ferreira, F. . (2023). Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 20(35), 45-63. https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12551

Issue

Section

Artigos