Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios

Autores

  • Jorge Batista Calado Filho
  • Fábio Félix Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12551

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar e demonstrar a forma pela qual são exercidos os controles interno e externo nos processos licitatórios. Com efeito, vislumbra-se a atuação da Comissão de Licitações, que não deve ficar restrita apenas ao controle da legalidade da discricionariedade, mas necessita prender-se também a uma verificação de conformidade das ações discricionárias com os preceitos emanados pela legislação vigente. Os questionamentos sobre a possibilidade da discricionariedade administrativa vir a ser invocada na tomada de decisões nos certames licitatórios serão aqui abordados, trazendo-se como exemplo, o procedimento adotado na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Neste mister, partir-se-á da análise do Sistema Principiológico no Estado Democrático de Direito que rege a Administração Pública, especificamente os processos licitatórios, para, posteriormente, serem tecidas considerações acerca dos atos administrativos, da discricionariedade e de como se dão os controles interno e externo nos processos licitatórios.

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Biografia do Autor

Jorge Batista Calado Filho

Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-Graduado em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-graduado em Gestão Universitária pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Analista Universitário na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB.

Fábio Félix Ferreira

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Doutor em Direito Penal e Criminologia na Universidad Pablo de Olavide de Sevilla. Professor titular de Direito Penal, Direito Penitenciário e Criminologia no Bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB.

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Publicado

2023-06-12

Como Citar

Batista Calado Filho, J. ., & Félix Ferreira, F. . (2023). Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 20(35), 45-63. https://doi.org/10.22481/ccsa.v20i35.12551

Edição

Seção

Artigos