União Estável: Direitos Sucessórios dos Companheiros no Código Civil

Abstract

Com o advento do Código Civil de 2002 os direitos sucessórios dos companheiros sofreram várias transformações. Na realidade, o referido diploma trouxe, para a matéria em questão, inovações e retrocessos. Alguns pontos que restavam pacíficos na doutrina e na jurisprudência ganharam novas discussões, outros se consolidaram e muitos outros ficaram adstritos à discricionariedade dos operadores do Direito, demonstrando, assim, toda a omissão e todo o descaso do legislador ao tratar deste tema. Dessa forma, no presente artigo, busca-se colocar o companheiro sobrevivente no seu real status, qual seja, o de herdeiro necessário, assim como garantir seus direitos sucessórios.