Adequate housing: a highlighted right as a vital in Covid-19 times
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v17i30.7125Keywords:
Adequate housing, fundamental right, vital minimum, Covid-19.Abstract
This article deals with the delay of public powers concerning the realization of the fundamental right to housing for millions of Brazilians social and the aggravation of the consequences of the lack of adequate housing due to the pandemic outbreak of Covid-19. Initially, some general interpretative aspects of the constitutional clauses guaranteeing this right are presented. Next, data on Covid-19 and housing conditions are compared to demonstrate that the right to adequate housing directly correlates with the right to health and life. It concludes, in the end, by the unconstitutionality of the planning instruments of public expenditures when they fail to allocate resources to face the material benefits through which the right to adequate housing
Downloads
References
BARROSO, L.R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Ordenamento Jurídico, Constituição e Norma Fundamental. in Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 265-328.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998: atualizada até a Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. IBGE, 2020. Aglomerados subnormais 2019. Disponível em:
https://socecodem-ibgedgc.hub.arcgis.com/app/ac337eeee5164c0daa9c99f8689ad3f8.
Acesso em: 13 jun. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Corona vírus Brasil. Disponível em: https://covid.saude.gov.br/. Acesso em: 27 jun. 2020.
CANOTILHO, JJ Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra, Almedina: 2002.
KRELL, Andreas Joaquim. Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos: (uma visão comparativa. In Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 36 n. 144 out./dez. 1999, p. 239-260. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/22/browse?type=author&value=Krell%2C+Andreas+Joachim. Acesso em: 20 jun. 2020.
MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2002.
NASCIMENTO, D. M.; BRAGA, R. C. Q. Déficit habitacional: um problema a ser resolvido ou uma lição a ser aprendida? Risco - Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo, 9 (1) 2009, p. 98-109. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/AMSA-94QGCL/1/mara_cristina_nogueira_teixeira_2012.pdf. Acesso em: 20 jun. 2020.
NETO, Claudio Pereira de Souza. Fundamentação e Normatividade dos Direitos Fundamentais: Uma Reconstrução Teórica à Luz do Princípio democrático. In Luís Roberto Barroso (org). A Nova Interpretação Constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. BARROSO, Luís Roberto (org). Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 285-325.
RUSSO, Endyra de Oliveira. O conceito de déficit habitacional no Brasil: contexto de elaboração sob a ótica do sistema simbólico. v. 16 n. 1 (2015): Anais do XVI ENANPUR. Disponível em: http://anais.anpur.org.br/index.php/anaisenanpur/article/view/1635/1614. Acesso em: 23 jun. 2020.
SARLET, Ingor Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2000.
SILVA, Luana Lima Bittencourt; GOMES, Almiralva Ferraz. Política pública de habitação e desenvolvimento socioeconômico: contribuição dos programas implantados em Belo Campo (BA). Revista Brasileira de Administração Política, v. 9, n. 1 (2016), p. 133-155. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/rebap/article/view/22411/14374. Acesso em: 24 jun. 2020.
SOUZA, Sergio Iglesias Nunes. Direito à Moradia e de Habitação: Análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
STRECK, Lenio Luiz. O Papel da Jurisdição Constitucional na Realização dos Direitos Sociais Fundamentais. In: SARLET. Ingor Wolfgan (org.). Direitos Fundamentais Sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro, Renovar: 2003, p. 169-261.
VASCONCELOS, José.; CÂNDIDO JR, José O. O Problema Habitacional no Brasil: Déficit, Financiamento e Perspectivas. Brasília: IPEA, Ab. 1996 (Texto para Discussão, 410). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_0410.pdf. Acesso em: 23 jun. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.