Adequate housing: a highlighted right as a vital in Covid-19 times
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v17i30.7125Keywords:
Adequate housing, fundamental right, vital minimum, Covid-19.Abstract
This article deals with the delay of public powers concerning the realization of the fundamental right to housing for millions of Brazilians social and the aggravation of the consequences of the lack of adequate housing due to the pandemic outbreak of Covid-19. Initially, some general interpretative aspects of the constitutional clauses guaranteeing this right are presented. Next, data on Covid-19 and housing conditions are compared to demonstrate that the right to adequate housing directly correlates with the right to health and life. It concludes, in the end, by the unconstitutionality of the planning instruments of public expenditures when they fail to allocate resources to face the material benefits through which the right to adequate housing
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2020-09-04
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Nascimento, M. F. do. (2020). Adequate housing: a highlighted right as a vital in Covid-19 times. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 17(30), p. 84-96. https://doi.org/10.22481/ccsa.v17i30.7125
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