Brief reflections about the constitutionality of the pre-trial detention decree based on public order warranty
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v18i31.7658Keywords:
Presumption of Innocence. Pre-trial detention. Public Order. Exceptionality. Unconstitutionality.Abstract
This paper aims to examine the pre-trial detention decree constitutionality based solely on the public order warranty. In order to show the presumption of innocence principle as a guide to the brazilian criminal procedural system and, consequently, the exceptionality of the pre-trial detention, a topic of the paper is dedicated to the non guilt analysis, the burden of proof in criminal proceedings and in dubio pro reo; after that, the research deal with the main aspects of the pre-trial prision according to article 312 of the Criminal Procedure Code, with greater proeminence to the custody decrees based on the public order guarantee. The used methodology to the study was the dogmatic one and the bibliographic method review, consistent with books, thesis and cientific paper analysis about the researched topics.
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