Brief reflections about the constitutionality of the pre-trial detention decree based on public order warranty
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v18i31.7658Keywords:
Presumption of Innocence. Pre-trial detention. Public Order. Exceptionality. Unconstitutionality.Abstract
This paper aims to examine the pre-trial detention decree constitutionality based solely on the public order warranty. In order to show the presumption of innocence principle as a guide to the brazilian criminal procedural system and, consequently, the exceptionality of the pre-trial detention, a topic of the paper is dedicated to the non guilt analysis, the burden of proof in criminal proceedings and in dubio pro reo; after that, the research deal with the main aspects of the pre-trial prision according to article 312 of the Criminal Procedure Code, with greater proeminence to the custody decrees based on the public order guarantee. The used methodology to the study was the dogmatic one and the bibliographic method review, consistent with books, thesis and cientific paper analysis about the researched topics.
Downloads
References
ABBOUD, Georges. STF vs. vontade da maioria: razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário. Revista dos Tribunais, ano 101, v. 921, jul. 2012. Disponível em: http://sentidounico.com.br/wp-content/uploads/2017/09/Georges-Abboud-STF-VS-VONTADE-DA-MAIORIA-AS-RAZ%C3%95ES-PELAS-QUAIS-A-EXIST%C3%8ANCIA-DO-STF-SOMENTE-SE-JUSTIFICA-SE-ELE-FOR-CONTRAMAJORIT%C3%81RIO.pdf. Acesso em 14 dez. 2019.
BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 11 jun. 2019.
BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 jun. 2019.
BRASIL. HC 111.244/SP. Relator(a): Ayres Britto. Julgamento: 10/04/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma. Dje 26/06/2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218377. Acesso em 23 jun. 2020.
BRASIL. HC 115.897/PR. Relator(a): Min. Marco Aurélio. Julgamento: 04/06/2013. Órgão Julgador: Primeira Turma. Dje 24/06/2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4067385. Acesso em 24 jun. 2020.
BRASIL. HC 117.876 AgR/SC. Relator(a): Min. Luiz Fux. Julgamento: 08.10.2013. Órgão Julgador: Primeira Turma. Dje 23.10.2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743397. Acesso em 24 jun. 2020.
BRASIL. HC 135.250/SP. Relator(a): Teori Zavascki. Julgamento: 13/09/2016. Órgão julgador: Segunda Turma. Dje 28-09-2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11744823. Acesso em 24 jun. 2020.
BRASIL. HC 80.719/SP. Relator(a): Min. Celso de Mello. Julgamento: 26/06/2001. Órgão Julgador: Segunda Turma. DJ 28/09/2001. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78493. Acesso em 24 jun. 2020.
BRASIL. HC 85.3625/MA. Relator(a): Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 31/05/2005. Órgão Julgador: Segunda Turma. Dje 22/11/2007. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=495538. Acesso em 24 de jun. 2020.
BRASIL. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 11 jun. 2019.
CASTRO, Carlos Roberto Siquera. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 11 jun. 2019.
DELMANTO Jr., Roberto. DELMANTO. Fábio Machado de Almeida. A dignidade da pessoa humana e o tratamento dispensado aos acusados no processo penal. Revista dos Tribunais: RT, v. 4, nº 835, mai. 2005. Disponível em: http://www.delmanto.com/Conteudo/artigos/2005/Roberto%20Jr%20e%20Fabio/a_dignidade_da_pessoa_humana.pdf. Acesso em 11 jun. 2019.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
LOPES Jr., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional – volume I. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009.
LOPES Jr., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional - volume II. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2011.
LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2018.
MONTENEGRO Filho, Misael. Curso de direito processual civil: medidas de urgência, tutela antecipada, ação cautelar e procedimentos especiais. São Paulo: Atlas, 2010.
MORAES, Maurício Zanóide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2010. E-book. Disponível em: https://www.zmpbc.com.br/gerenciador/arquivos/1/mzm-tese-de-livre-docencia.pdf. Acesso em: 11 jun. 2019.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
NICOLITT, André Luiz. Intervenções Corporais: o processo penal e as novas tecnologias: uma análise luso-brasileira. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Católica Portuguesa. Lisboa, 2010. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/handle/10400.14/4392. Acesso em 11 jun. 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. E-book. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, s.p.
ROXIN, Claus. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2003.
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Uma Nova Crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2002
VOLPATO, E. C. F. Metodologia da pesquisa versus pesquisa da metodologia: interfaces da dogmática jurídica na pós-graduação. Revista Brasileira de Pós-Graduação, v. 14, 30 out. 2017. Disponível em: http://ojs.rbpg.capes.gov.br/index.php/rbpg/article/view/1413. Acesso em 22 jun. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
