Legal protection for the elderly people in the Republic of Costa Rica: health as a social right
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v18i31.7890Keywords:
Biopolitics; Elderly; Gerontology; Republic of Costa Rica.Abstract
Abstract: The starting point in the debate proposed in this paper alludes to the positivist aspect of health in addition to the theory of social justice as a mechanism for democratization and empowerment of health services. With this characteristic, the concept of health is approached as the state of multidimensional well-being, which goes beyond the simple absence of disease or pathophysiological involvement, raising special interest regarding the legal aspects that permeate the maintenance of good health rates in the aged. In this context, this essay aims to analyze the legal protection of social rights of the elderly in the Republic of Costa Rica (RCR). This is a documentary revision on the normative related to the human aging, having as object of analysis the State’s behavior in favor of the welfare of the aged citizens, materialized in positive internal normative. This paper intends to contribute to the study of Central American sanitary law, precisely from a geronto-sanitary point of view, which defends the interrelation between law and politics, having as its fundamental issue human aging (individual sphere) and population aging (collective sphere). The current approach to the issues related to human aging is undergoing changes that involve more than the mere modification of social and health care models, it is therefore necessary to analyze the legal-sanitary framework offered, in order to understand the organization of care and of the assistance offered.
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