Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade

Autores/as

  • Celso Castro

Palabras clave:

Administração Pública, Arbitrariedade, Discricionariedade, Razoabilidade

Resumen

O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio. O combate a arbitrariedade por meio da razoabilidade. Ausência de liberdade na Administração Pública. Um novo conceito de discricionariedade.

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Cómo citar

Castro, C. (2016). Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 12(20). Recuperado a partir de https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/2091

Número

Sección

Direito