Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias

Autores

  • Aleksandro Lincoln Cardoso Less
  • Fernanda Cerqueira Campos Luna
  • Ilma da Silva Confessor Cândido da Silva Confessor Cândido

Palavras-chave:

Súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal, Princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias, Imposto de renda, Fato gerador

Resumo

A súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal trata da possibilidade de aplicação de uma lei tributária vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração do imposto de renda. Ocorre que, a doutrina tributarista, majoritariamente, e o Superior Tribunal de Justiça vêm afastando a aplicação da súmula, sob o argumento de que o seu texto afronta os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias, insculpidos no art. 150, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Analisar o conteúdo da súmula frente às limitações ao poder de tributar possibilita compreender que a súmula no 584 do STF está superada, considerando a nova sistemática apresentada pela Norma Superior

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Como Citar

Cardoso Less, A. L., Cerqueira Campos Luna, F., & da Silva Confessor Cândido, I. da S. C. C. (2013). Uma análise da súmula nº 584 do supremo tribunal federal diante dos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias. Cadernos De Ciências Sociais Aplicadas, 9(13). Recuperado de https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1986

Edição

Seção

Direito