From litigation to pacification: an analysis of the normatization process of the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest
DOI:
https://doi.org/10.22481/ccsa.v19i34.11098Abstract
This article is characterized by an analysis of the context of Resolution No. 125 published in 2010 by the National Council of Justice (CNJ), which instituted the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest within the scope of the Judiciary. This event institutionalized consensual methods, especially conciliation and mediation, as a service to be provided by the Judiciary, being a normative framework for the establishment of a new paradigm in the resolution of conflicts of interest. The objective is to verify, through an analysis of the social and political context, the reasons that contributed to the CNJ instituting the referred judicial policy, which has great relevance in the Brazilian procedural conjuncture and had a right reflection in the law that instituted the new Code of Conduct. Brazilian Civil Procedure. For that, an investigation was carried out with the qualitative methodology, using the deductive method, carrying out a descriptive and bibliographic research.
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