The construction of anti-racist education from a garantist perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/rbba.v14i2.15458

Keywords:

Education, Garantism, Right

Abstract

This paper analyzes the possibility of building anti-racist Education, considering the Luigi Ferrajoli's garantist perspective, specifying the discussion within the fundamental right to education in equal conditions. It aims to examine the legal text established in art. 205 of the Federal Constitution and in art. 76-A of Law n. 10.639/2003, considering the socio-legal character that covers the right to education. For the development of the research, the deductive approach was adopted, analysing general premises, for the in-depth discussion of the legislation, based on the literature review. Thus, the procedure method used follows the bibliographic and documental research, from the gathering of scientific texts and relevant legislation. In this context, it is understood that despite the legal and juridical advances, the path to the construction of an anti-racist education is paved with obstacles, especially those of political nature, hindering the access and effectiveness of educational policies in equality for all. Finally, we emphasize the need for academic and social debate on the subject and, gradually, the importance of interdisciplinary contributions to the expansion of knowledge about the indispensability of the construction of an Anti-racist Basic Education.

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References

ALMEIDA, Alessandra Felix de. Racismo: tecnologia de dominação e autorização para condutas de discriminação e exploração da população negra. Perseu: História, Memória e Política, n. 17, 2019. Disponível em: https://revistaperseu.fpabramo.org.br/index.php/revista-perseu/article/view/302. Acesso em: 17 jun. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 19 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm. Acesso em: 19 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº. 12.288 de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm. Acesso em: 07 mar. 2024.

BRASIL. Parecer CNE/CEB n. 6/2011, aprovado em 1º de junho de 2011. Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/programa-saude-da-escola/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12988-pareceres-e-resolucoes-sobre-educacao-das-relacoes-etnico-raciais. Acesso em: 17 jun. 2024.

DAL BOSCO, Maria Goretti; VALLE, Paulo Roberto Dalla. Novo conceito da discricionariedade em políticas públicas sob um olhar garantista, para assegurar direitos fundamentais. Direitos fundamentais sociais, 2009. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_humano_adm_pub_maria_dal_bosco_e_paulo_valle.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.

DE OLIVEIRA, Yduan May; FILÓ, Maurício da Cunha Savino; FILÓ, Mauro da Cunha Savino. Políticas Públicas na visão garantista: considerações a respeito da realidade brasileira. REVISTA DA AGU, v. 17, n. 1, 2018. Disponível em: https://oasisbr.ibict.br/vufind/Record/AGU-1_81f0f2a8e997be95bce771902d5ebdca. Acesso em: 16 jun. 2024.

FERRAJOLI, Luigi. Manifesto pela igualdade e por uma constituição da terra. Tradução Sérgio Cademartori. Dados eletrônicos. Canoas, RS: Unilasalle, 2021.

FERREIRA, A. de J. Educação antirracista e práticas em sala de aula: uma questão de formação de professores. Antiracist education and classroom practices: a matter of teachers training. Revista de Educação Pública, [S. l.], v. 21, n. 46, p. 275–288, 2012. DOI: 10.29286/rep.v21i46.408. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/ educacaopublica/article/view/408. Acesso em: 17 jun. 2024.

GRINBERG, K.; ABREU, M.; MATTOS, H. História pública, ensino de história e educação antirracista. Revista História Hoje, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 17–38, 2019. DOI: 10.20949/rhhj.v8i15.523. Disponível em: https://rhhj.anpuh.org/RHHJ/article/view/523. Acesso em: 17 jun. 2024.

GUIMARÃES, Antônio Sérgio A. Preconceito racial: modos, temas e tempos. Cortez Editora, 2017. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=F8U9DwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT3&dq=guimar%C3%A3es+utiliza%C3%A7%C3%A3o+da+palavra+negro&ots=k9XzSPWNNd&sig=Gkfljs5E3ROtBBzXK73xX7HKlBA#v=onepage&q=guimar%C3%A3es%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20da%20palavra%20negro&f=false. Acesso em: 10 mar. 2024.

OLIVEIRA, Luiz Fernandes de; CANDAU, Vera Maria Ferrão. Pedagogia decolonial e educação antirracista e intercultural no Brasil. Educ. Rev. [online]. 2010, vol.26, n.01, pp.15-40. ISSN 0102-4698. Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/TXxbbM6FwLJyh9G9tqvQp4v/abstract/?lang=pt. Acesso em: 17 jun. 2024.

OLIVEIRA, Megg Rayara Gomes de. O diabo em forma de gente: (r) existências de gays afeminados, viados e bichas pretas na educação. Curitiba: Prismas, 2017. E-book.

PAULA, C. R. de. O protagonismo negro: o movimento negro na luta por uma educação antirracista. Acervo, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 105–120, 2011. Disponível em: https://revista.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/11. Acesso em: 16 jun. 2024.

RODRIGUES, Horácio Wanderlei; GRUBBA, Leilane Serratine. o direito à educação superior na constituição brasileira de 1988: uma leitura garantista. Diretoria-Conpedi, v. 5, p. 117-147, 2015. In: I Encontro de Internacionalização do CONPEDI. Orgs.: Nestor Eduardo Araruna Santiago, Karine de Sousa Silva. Barcelona: Ediciones Laborum, 2015

SILVA, M. A. B. da. Educação antirracista no contexto político e acadêmico: tensões e deslocamentos. Educação e Pesquisa, [S. l.], v. 47, p. e226218, 2021. DOI: 10.1590/S1678-4634202147226218. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/ep/article/view/186955. Acesso em: 17 jun. 2024.

SOUSA, F. R. S.; SOUSA, L. S.; CARVALHO, H. de S.; SILVEIRA, F. M. da. Formação docente na perspectiva da educação antirracista como prática social. Práxis Educativa, [S. l.], v. 17, p. 1–16, 2022. DOI: 10.5212/PraxEduc.v.17.19366.039. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/19366. Acesso em: 17 jun. 2024.

Published

2024-12-12

How to Cite

Nunes dos Santos Freitas, K. (2024). The construction of anti-racist education from a garantist perspective. Revista Binacional Brasil-Argentina: Dialogue Between the Sciences, 14(2), 186-196. https://doi.org/10.22481/rbba.v14i2.15458