THE “NEW” SPECIAL EDUCATION POLICY AS AN AFFAIR TO HUMAN RIGHTS: CRITICAL ANALYSIS OF DECREE 10.502/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/reed.v2i3.7908

Keywords:

Special Education, Inclusive education, Decree nº 10.502/2020, Human rights

Abstract

In this article, we problematize the assumptions of Decree No. 10.502/2020, by the Jair Messias Bolsonaro government, which institutes the “Special Education Policy: equitable, inclusive and with lifelong learning”. Indeed, the general objective of this study is to critically analyze the content of Decree No. 10.502 / 2020, demonstrating its inconsistencies and incompatibilities with the achievements of Human Rights Education in the Brazilian scenario, especially in the last two decades. The following question invites us to reflect: what political-pedagogical intentions are present, even if implicitly, in Decree nº 10.502/2020 with implications for Special/Inclusive Education? With regard to methodological aspects, it is characterized as a qualitative study, with a documentary and bibliographic approach, based on a critical-interpretative analysis of the general provisions, principles, objectives and guidelines present in Decree No. 10.502/2020. In this way, we carried out problematizations, considerations and arguments that corroborate the setbacks of this “new policy” as an affront to human rights and legal guarantees achieved by the target audience of Special / Inclusive Education in the national educational scenario. It is concluded that the “new policy” instituted by the Federal Government is the materialization of the return to the segregationist and exclusionary proposals that mark the history of Special Education in Brazil, although revised in new guises and configurations.

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Author Biographies

Élida Cristina da Silva de Lima Santos, Universidade Federal da Bahia - Brasil

Graduada em Pedagogia, Mestre e Doutoranda em Educação pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente exerce a função de coordenadora pedagógica no Colégio Estadual Deputado Rogério Rego - SEC/BA. Exerceu a função de Professora de Educação Especial/Educação Infantil na Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, onde atuou também na Gerência de Educação Especial/Inclusiva. Trabalhou como Pedagoga do Centro de Intervenção Precoce do Instituto de Cegos da Bahia e como Coordenadora e docente do Curso de Graduação em Pedagogia da Faculdade Parque. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem e Educação Especial, atuando principalmente nos seguintes temas: inclusão educacional de pessoas com deficiência, deficiência visual e autismo.

Jefferson da Silva Moreira, Universidade Estadual de Feira de Santana- Brasil

Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Mestrado em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da UEFS, linha de pesquisa Currículo, Formação e Práticas Pedagógicas (PPGE/UEFS). Especialização em Docência no Ensino Superior pela Faculdade de Tecnologias e Ciências (FTC). Atua como professor do Núcleo de Pós-Graduação Gastão Guimarães e do Centro de Estudos, Formação e Apoio Pedagógico (CEFAP), em cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, na cidade de Feira de Santana - Bahia. Interesse de estudos e pesquisas nas seguintes temáticas: Pedagogia Universitária, Didática e práxis pedagógica, Formação de Professores, Aprendizagem Profissional da Docência e Pedagogia - tanto em relação ao curso quanto ao seu campo epistemológico. Sócio da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd).

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Published

2021-03-31

How to Cite

Santos, Élida C. da S. de L., & Moreira, J. da S. (2021). THE “NEW” SPECIAL EDUCATION POLICY AS AN AFFAIR TO HUMAN RIGHTS: CRITICAL ANALYSIS OF DECREE 10.502/2020. Revista De Estudos Em Educação E Diversidade - REED, 2(3), 156-175. https://doi.org/10.22481/reed.v2i3.7908

Issue

Section

Dossiê Temático