THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN TIMES OF CRISIS: AN ANALYSIS BASED ON THE ECONOMIC-HERMENEUTIC PENDULUM THEORY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/rbba.v12i01.12150

Keywords:

Economic Analysis of Law, Fundamental rights, Hermeneutics, Economic-Hermeneutic Pendulum Theory

Abstract

The present study aims to elucidate the issue of fundamental rights in times of crisis, where they are commonly mitigated under the justification of problems of effectiveness, such as the scarcity of resources. Thus, we propose the analysis of such statements under the framework of the work Theory of the Economic-Hermeneutic Pendulum by Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho, which proposes the search for a concrete answer to the effectiveness of fundamental rights. Thus, the study will address general aspects of fundamental rights. And it will also analyze the elements that demonstrate obstacles to the realization of fundamental rights. And finally, it will address the Theory of the Economic-Hermeneutic Pendulum and its contributions to the analysis of fundamental rights in crisis situations. It is concluded that such a theory is of great importance to the realization of fundamental rights, since it proposes a correct answer of a practical-theoretical nature through the appropriate question, thus proposing a possible justice. For that, the phenomenological method and bibliographical research were used.

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Author Biographies

Pedro Henrique Ruas Abreu Areal Marques, Universidade Guanambi -UNIFG, Guanambi, Bahia, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (2012), Especialização em Direito Processual pela Universidade Estadual de Montes Claros (2014). Pós-graduando em Direito Notarial e Registral pela Universidade Candido Mendes e Instituto Prominas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Imobiliário, Notarial e Registral. Atuou como Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Montes Claros/MG. Atualmente atua como Delegatário concursado de Serventia Extrajudicial do Estado da Bahia, sendo titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Ituaçu/BA, desde 2017.

Ana Carolina Teixeira Oliveira Ruas, Universidade Guanambi -UNIFG, Guanambi, Bahia, Brasil

Graduada em Direito pelo Instituto Educacional Santo Agostinho (2013). Especialista em "Direito e Diversidade" com ênfase em Direitos Humanos pelo Instituto Educacional Santo Agostinho (2014/2015). Especialista em "Docência em Ensino Superior" pelo Instituto Educacional Santo Agostinho (2015/2016). Professora orientadora do Centro de Pesquisa na ICESP - Promove de Brasília. Atuou como advogada nas áreas civil,trabalhista,previdenciária e criminal, atuando de forma preventiva e contenciosa (2014/2018).Atuou como Oficial Registradora Substituta no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Ituaçu/BA (2018/2022). Mestranda em "Fundamentos e Efetividades do Direito" pela Universidade de Guanambi/BA (2021 até o presente).

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Published

2023-06-08

How to Cite

Ruas Abreu Areal Marques, P. H. ., & Teixeira Oliveira Ruas, A. C. . (2023). THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN TIMES OF CRISIS: AN ANALYSIS BASED ON THE ECONOMIC-HERMENEUTIC PENDULUM THEORY . Revista Binacional Brasil-Argentina: Dialogue Between the Sciences, 12(01), 380-396. https://doi.org/10.22481/rbba.v12i01.12150