Lei de Responsabilidade Fiscal e os investimentos em educação nos municípios da Bahia (2007-2011), Brasil: uma contradição institucional

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fisca (LRF) objetivou normatizar limites para a gestão pública em vários aspectos, inclusive nos gastos com folha de pessoal. Por outro lado, o Fundeb aumentou em 1400% a partir de 2007 as transferências da União para os estados e municípios. Essas duas leis se encontram em contradição, pois a LRF estabelece um limite máximo de gastos com pessoal, enquanto o Fundeb estabelece um mínimo de investimento em profissionais da Educação superior àquele limite permitido pela LRF. Avaliamos o cumprimento da LRF e o cumprimento das exigências legais de aplicação de recursos na área de Educação, no cumprimento do Piso Nacional dos profissionais do magistério e nas políticas de valorização do magistério nos municípios da Bahia. Foi realizada uma pesquisa com os relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia entre 1997 e 2011. Verificamos se há associação entre o cumprimento da LRF com o constrangimento da aplicação dos recursos da Educação e no cumprimento da Lei do Fundeb. Há duas tendências marcantes na evolução dos pareceres desse tribunal: Há uma diminuição das aprovações e aprovações com ressalvas ao longo do tempo, e o consequente aumento das reprovações; nos anos 2007 a 2010, a partir da promulgação do Fundeb e da Lei do Piso Salarial, houve um crescimento expressivo das reprovações das contas no item do cumprimento da LRF, indicando uma associação entre essas variáveis.