Lei de Responsabilidade Fiscal e os investimentos em educação nos municípios da Bahia (2007-2011), Brasil: uma contradição institucional
DOI:
https://doi.org/10.22481/poliges.v2i1.8482Palabras clave:
Ley de Responsabilidad Fiscal, Fundeb, Financiamiento de la educaciónResumen
La LRF tuvo como objetivo estandarizar los límites para la gestión pública en varios aspectos, incluidos los gastos de personal. Por otro lado, Fundeb incrementó en un 1400% desde 2007 las transferencias de la Unión a los estados y municipios. Estas dos leyes están en contradicción, ya que la LRF establece un límite máximo de gasto en personal, mientras que Fundeb establece una inversión mínima en profesionales de la educación superior al límite permitido por la LRF. Evaluamos el cumplimiento de la LRF y el cumplimiento de los requisitos legales para la aplicación de recursos en el área de Educación, en cumplimiento del Piso Nacional de Profesionales de la Docencia y en las políticas de valoración de la docencia en los municipios de Bahía. Se realizó una encuesta con los informes del Tribunal de Cuentas de los Municipios de Bahía entre 1997 y 2011. Se verificó si existe una asociación entre el cumplimiento de la LRF y la restricción en la aplicación de los recursos educativos y el cumplimiento de la Ley. de Fundeb. Hay dos tendencias llamativas en la evolución de los dictámenes de este tribunal: hay una disminución de aprobaciones y aprobaciones con reservas a lo largo del tiempo, y el consecuente aumento de desaprobaciones; en los años 2007 a 2010, luego de la promulgación de Fundeb y la Ley de Piso Salarial, se registró un incremento significativo en la desaprobación de cuentas en el rubro de cumplimiento de la LRF, lo que indica una asociación entre estas variables.
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ANDRADE, C. R.; COSCARELLI, B. V.; PAULA, C. S.; CKAGNAZAROFF, I. B.. Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestão de pequenos municípios: um estudo de caso em uma prefeitura do rio de janeiro. REGE, São Paulo – SP, Brasil, v. 18, n. 2, p. 177-194, abr./jun. 2011.
BRASIL. Ministério da Educação. Indicadores Financeiros Educacionais. Disponível em:<http://portal.inep.gov.br/web/guest/estatisticas-gastoseducacao-indicadores_financeiros-p.t.i._nivel_ensino.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
_________. Ministério da Educação. PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS. Disponível em: <http://simec.mec.gov.br/cte/relatoriopublico/principal.php> . Acesso em: 1 set. 2013
_________. República Federativa do Brasil. Inep/MEC - Tabela elaborada pela DEED/Inep. Histórico da Estimativa do Percentual do Investimento Público Total em Educação em Relação ao Produto Interno Bruto (PIB), por Nível de Ensino - Brasil 2000 – 2011. Brasília: MEC/INEP, 2013. Disponível em: < http://portal.inep.gov.br/web/guest/estatisticas-gastoseducacao-indicadores_financeiros-p.t.i._nivel_ensino.htm>. Acesso em 2 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 1 set. 2013
__________. República Federativa do Brasil. Presidência da República, Casa Civil. Sub-secretaria de assuntos jurídicos. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm> . Acesso em: 1 set. 2013
DALMONECH, Luiz Fernando; TEIXEIRA, Arilton; SANT’ANNA, José Mário Bispo. O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000 nas finanças dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro 45(4):1173-196, jul./ago. 2011
DE ANDRADE, Carolina Riente. Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestão de pequenos municípios: um estudo de caso em uma prefeitura do Rio de Janeiro. Revista de Gestao USP, April-June, 2011, Vol.18(2), p.177(18).
FIORAVANTE, Dea Guerra; PINHEIRO, Maurício Mota Saboya; VIEIRA, Roberta da Silva. Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamento. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2006.
FREIRE, F. S. Indicadores financeiros e índice de gestão fiscal dos estados brasileiros: ranking das melhores práticas administrativas. In: XI CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSROS, 11, 2004, Porto Seguro/BA. Anais... Porto Seguro, 2004.
GOVERNO QUER MEXER NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Da Redação. Carta Maior. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Governo-quer-mexer-na-Lei-de-Responsabilidade-Fiscal/4/28429 acesso em: 30 mar. 2014.
LOPES, E. C. B.; SLOMSKI, V. Responsabilidade Fiscal versus Responsabilidade Social: Um estudo nos municípios paulistas premiados pelo programa de incentivo a gestão fiscal responsável imple-mentado pelo Conselho Federal de Contabilidade. In: CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILIDADE, 4., 2004, São Paulo/SP. Anais... São Paulo, 2004.
OLIVEIRA, F. H.; PETER, M. G. A.; MENESES, A. F. Lei de Responsabilidade Fiscal: implicações nos indicadores sociais municipais. In: CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILI-DADE, 10., 2010, São Paulo/SP. Anais... São Paulo, 2010.
PREFEITURAS têm a maioria das contas rejeitadas pelo TCM. A Tarde. Salvador: A Tarde, 24 de dezembro de 2013
RIBEIRO FILHO, José Franciso; DINIZ, Jasedilton Alves; VASCONCELOS, Marco Túllio de Castro, 2003. Comportamento da receita tributária localizados no estado de Pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. UNB Contábil. Vol. 6. N. 1 Primeiro semestre de 2003
SANTOS, Waldir Jorge Ladeira dos. A responsabilidade fiscal e a ausência do aspecto social. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 20 - p. 30, set./dez., 2011. ISSN 1984-3291
SIQUEIRA, Marcelo Piancastelli de (Org.). Reforma dos Estados, responsabilidade fiscal e metas de inflação: lições da experiência da Nova Zelândia. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2004.
SOUSA, P. F. B.; LIMA, A. O.; GOMES, A. O.; PETER, M. G. A.; MACHADO, M. V. V. Lei de res-ponsabilidade fiscal e sua relação com desenvolvimento municipal: uma análise utilizando dados em painel. In: CONGRESSO BRASIEIRO DE CUSTOS, 18., 2011, Rio de Janeiro/RJ. Anais... Rio de Janeiro, 2011.
SOUSA, Paulo Francisco Barbosa et. al. Desenvolvimento Municipal e Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise dos municípios brasileiros utilizando dados em painel. Revista Evidenciação Contábil & Finanças. João Pessoa, v.1, n. 1, p. 58-70, jan./jun. 2013. ISSN 2318-1001. Disponível em: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/recfin. Acesso em 20 nov 2013
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