A EVOLUÇÃO DAS NORMAS LEGAIS NA RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA PARA A EDUCAÇÃO

Abstract

Este trabalho versa sobre a evolução das normas legais que servem de base à relação público-privada na educação brasileira. A partir de análise de documentos, da literatura e pesquisas da área, aponta-se o surgimento das parcerias (1990) entre a Administração Pública e o setor privado (com e sem fins lucrativos), e as principais razões que sustentam o setor privado como o parceiro ideal do Estado. Dialoga-se sobre as proposições dos organismos internacionais, no que se refere à participação da sociedade civil (neoliberal) no desenvolvimento das políticas públicas educacionais. A fim de compreender o conjunto de leis que possibilita a construção da relação público-privada também no campo da educação, são apontadas aquelas de âmbito nacional e, por meio da análise de lei em um município, destacamos a institucionalização do conteúdo ofertada pelo parceiro, por meio da construção normativa em âmbito local. Os principais achados indicam o crescimento do sistema normativo em relação às parcerias. Conclui-se, ainda, que o arcabouço jurídico atual legitima e institucionaliza o conteúdo das parcerias, servindo como mecanismo para a evolução da relação público-privada. Dessa forma, evidencia-se que a relação público-privada obscurece o antagonismo entre capital e trabalho, e as desigualdades tornam-se apenas diferenças que podem ser suprimidas com o esforço (subjetivo) de cada indivíduo.