Políticas de valorização dos técnicos administrativos em educação no contexto da legislação brasileira
DOI:
https://doi.org/10.22481/praxisedu.v20i51.15758Palavras-chave:
técnicos administrativos em educação, valorização, legislaçãoResumo
O presente texto tem como objetivo discutir o lugar dos técnicos administrativos em educação (TAEs) nas políticas de valorização dos trabalhadores da educação no contexto da legislação brasileira. Trata-se de um estudo de análise de legislação que tomou como referência os marcos legais que regulamentam o trabalho dos TAEs. Os resultados evidenciam que há uma política em processo de consolidação a partir da qual se estabelece os planos de carreiras dos cargos dos TAEs; as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública; os procedimentos para a concessão do incentivo à qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores; a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica; além de estabelecer normatização para a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.
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Referências
BRASIL. Decreto n 94.664, de 23 de julho de 1987. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 constituição/constituição.html. Acesso em: 29 out. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em: 18 dez. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em: 08 out. 2018.
BRASIL. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005a. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm. Acesso em: 10 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Educação. Política nacional de valorização dos trabalhadores da educação. Brasília, jun. 2005b. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/valtrabedu_pol.pdf. Acesso em: 13 jan. 2019.
BRASIL. Conselho Escolar e a valorização dos trabalhadores em educação. Brasília: MEC, SEB, 2006a. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/cad%208.pdf. Acesso em: 16 ago. 2019.
BRASIL. Decreto n.º 5.707, de 23 de fevereiro de 2006b, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5707.htm. Acesso em: 13 maio 2019.
BRASIL. Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006c. Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm. Acesso em: 15 out.2018.
BRASIL. Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006d. Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091/ 2005. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5825.htm. Acesso em: 30 out. 2018.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 56, de 19 de dezembro de 2006e. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm#art1. Acesso em 18 ago. 2019.vhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 11 maio 2019.
BRASIL. Portaria 208, de 25 de julho de 2006f. Disciplina os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=196672. Acesso em: 28 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006g. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357.htm. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 11. 784, de 22 de setembro de 2008. Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm. Acesso em: 28 out. 2018.
BRASIL. Lei nº11. 907, de 02 de fevereiro de 2009a. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11907.htm#art81. Acesso em: 12 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº12. 014, de 6 de agosto de 2009b. Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12014.htm. Acesso em: 10 jun. 2019.
BRASIL. Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nº [...] 11.784, de 22 de setembro de 2008, [...].Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7133.htm. Acesso em: 16 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 12. 772, de 28 de dezembro de 2012a. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; [...] Altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, [...]; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm#art44. Acesso em: 22 ago. 2019.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Guia da Gestão da Capacitação por Competências. Brasília: MPOG, 2012b. Disponível em: http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/guia-gestao-da-capacitacao-por-competencias_2.pdf. Acesso em: 30 nov. 2029.
BRASIL. Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm. Acesso em: 3 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014a.Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. 2014a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
BRASIL. Portaria nº 27, de 15 de janeiro de 2014b. Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das IFES vinculadas ao Ministério da Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/30000-uncategorised/18977-portarias. Acesso em: 10 ago. 2019.
BRASIL. Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016a. Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8752.htm. Acesso em: 17 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 13.325, 29 de julho de 2016b. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13325.htm#art9. Acesso em: 20 ago. 2019.
BRASIL. Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016c. Dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e 143 parâmetros para a sua implementação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 abr. 2016. Seção 1, p. 36.
BRASIL. Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017a. Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [...] e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm. Acesso em: 3 nov. 2018.
BRASIL. Decreto nº 9. 149, de 28 de agosto de 2017b. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: Acesso em 15 ago. 2019.
BRASIL. Ministério da Educação. CONAE 2018: Documento Referência. Brasília, 2017c. Disponível em: http://www.deolhonosplanos.org.br/wpcontent/uploads/2017/04/Documento-ReferenciaCONAE2018.pdf. Acesso em: 13 fev. 2019.
BRASIL. Decreto n. 9.901, de 8 de julho de 2019a. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
BRASIL. Decreto nº 9. 991, de 28 de agosto de 2019b. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20192022/2019/Decreto/D9991.htm#art36. Acesso em: 16 ago. 2019.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6a ed. São Paulo: Atlas, 2008.
NOROHA, Maria Iabel Azevedo. Diretrizes nacionais de carreira e PSPN: novos marcos aos profissionais da educação. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 10, n. 18, p. 57-72, jan-jun. 2016. Disponível em: http://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/650. Acesso em: 22 abr. 2019.
NUNES, Claudio Pinto. Formación y trabajo docente: cuestiones contemporâneas. Exitus, Santarém, v. 9, n. 3, 2019. Disponível em: ttp://www.ufopa.edu.br/portaldeperiodicos/index.php/revistaexitus/article/view/917. Acesso em: 2 set. 2019.
VALLE, Arthur Schlunder. Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da UFMG: inserção institucional e superação da subalternidade. 2014. 183f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação: Conhecimento e Inclusão Social da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2014.
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