PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL: O LEGAL E O REAL

Marecilda Bezerra Araujo; Arilene Soares Medeiros

doi:10.22481/rpe.v16i43.6517

Authors

Marecilda Bezerra Araujo Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil https://orcid.org/0000-0002-7423-3056
Arilene Soares Medeiros Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil https://orcid.org/0000-0002-8151-4382

DOI:

https://doi.org/10.22481/rpe.v16i43.6517

Keywords:

Municipal Education Plan, Collaboration Scheme , Municipal Education System

Abstract

This work is an excerpt of the dissertation linked to the line of research Policy and Management of Education by the Postgraduate Program in Education, POSEDUC of the Faculty of Education (UERN). Its theme links aspects of the organization, functioning and management of basic education at the municipal level, with a time frame from 1988 to 2008 This article aims to analyze the policies and actions that contribute to the organization of the Municipal Education System (SME) in

Jardim do Seridó - RN, highlighting the Municipal Education Plan within the framework of collaboration between the Union, states, municipalities and Federal District for the consolidation of a, free, secular and quality public education. The procedures of the investigation include revision of the literature associated to the documentary research in constitutional and legal instruments such as: Federal Constitution of 1988, Brazilian Educational Legislation (LDB 9.394/1996), National Education Plans, Constitutional Amendment 53/2006 and Law 11.494/2007 which, respectively, created and regulated the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (FUNDEB), as well as laws and municipal documents. It is evident that the Constitutional Amendment 95/2016 makes it impossible to consolidate the Municipal Education Plan and its teaching systems, respectively. It is fundamental to recognize that the implementation of Municipal Education Plans requires technical and, above all, financial support from the Union and the states.

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Author Biographies

Marecilda Bezerra Araujo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil

Doutoranda, Universidade Federal do Rio Grand do Norte (UFRN); Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó-RN e Parelhas-RN, Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação.

Arilene Soares Medeiros, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil

Doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (UFSC), Professora adjunto da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) - Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC).

References

ABICALIL, Carlos (org.). Sistema Nacional de Educação: Legislação Educacional Brasileira.

Manual de orientação. Brasília: MEC, 2014. 90 p.

ABRÚCIO, Fernando L. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e proposta de aperfeiçoamento. In: OLIVEIRA, R. P.; SANTANA, W. (org). Educação e Federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: Unesco, 2010, p. 39-70.

ARAÚJO, Gilda C. Políticas Educacionais e Estado Federativo: conceitos e debates sobre a relação entre Município, Federação e educação no Brasil. Curitiba: Appris, 2013.

ARRETCHE, M. Federalismo e Igualdade Territorial: uma contradição em termos. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 53, n. 3, p. 587-620, 2010.

ASSUMPÇÃO, Eracilda. Plano municipal de Educação: Da intenção à ação. In: WERLE. Flávia. O. C. Sistema Municipal de Ensino e o Regime de Colaboração. Ijuí: Ed. Unijuí, 2006. p. 137-153.

AZEVEDO, Janete M. Implicações da nova lógica de ação do estado para a educação municipal. Educação & Sociedade, Campinas, v. 23, n. 80, set. 2002.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Disponível em: http://www2.camara.leg.br. Acesso em: 21 nov. 2017.

______. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 23 de dez. 1996. Disponível em: http://www2.camara.leg.br. Acesso em: 03 abr. 2017.

______. Lei n. 010172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/. Acesso em: 09 jan. 2017.

______. Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/. Acesso em: 09 jan. 2017.

CURY, Carlos R. A Educação Básica no Brasil. Educação & Sociedade, Campinas, v. 23, n. 80, p. 168-200, 2002.

______. Federalismo político e educacional. In: FERREIRA, Naura S. (org.). Políticas públicas e gestão da educação. Brasília: Líber Livro, 2007.

______. Por um Plano Nacional de Educação: Nacional, Federativo, Democrático e efetivo. Revista Brasileira de Política e Administração Educacional, Porto Alegre, v. 25, n. 1, p. 13- 30, jan./abr. 2009.

DALLARI, Dalmo. A. Elementos de Teoria Geral do Estado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DIAS, Cibele F. Federalismo cooperativo no Brasil: da Constituição de 1988 aos sistemas de políticas públicas. 2010, f. 210 Tese (Doutorado) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas.

______ Federalismo brasileiro entre avanços e retrocessos. RIDB, ano 2, n. 10, p. 1851-10871, 2013. Disponível em: https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/ridb/2013/10/2013_10_10851_10871. Acesso em: 17 maio 2018.

DOURADO, Luiz F. (org.). Plano Nacional de Educação (2011-2020): avaliação e perspectivas. Goiânia: Ed. UFG; Belo Horizonte: Autentica, 2011.

MEDEIROS, Arilene M. Federalismo e políticas educacionais. Um olhar a partir da democratização da gestão. In: CASTRO, Alda M.; FRANÇA, Magna. Pós-graduação e a produção do conhecimento: a educação nas regiões Norte e Nordeste. Natal: EDUFRN, 2015. p. 99-107.

OLIVEIRA, Dalila A. Das políticas de governo à política de Estado: reflexões sobre a atual agenda educacional brasileira. Educação & Sociedade, Campinas, v. 32, n. 115, p. 323-337, abr./jun. 2011.

OLIVEIRA, João F. A Função Social da Educação e da Educação Pública: tensões, desafios e perspectivas. In: FERREIRA Eliza B.; OLIVEIRA, Dalila A. Crise da Escola e Políticas Educativas. Belo Horizonte: Autêntica, 2003.

SAVIANI, Demerval. História das ideias pedagógicas no Brasil. Campinas: Autores Associados, 2007. 472p.

______. Educação brasileira: estrutura e sistema. 10. ed. Campinas: Autores Associados, 2008.

SOUZA, Celina. Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós- 1988. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 24, p. 105-121, jun. 2005.

VIEIRA, Sofia L. Poder local e educação no Brasil: dimensões e tensões. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Porto Alegre, v. 27, n. 1, p. 123-133, jan./abr. 2011.

WERLE, Flavia O. Contexto Histórico e Atual das Políticas Educativas: autonomia e regime de colaboração. In: WERLE, Flávia O. Sistema Municipal de Ensino e o Regime de Colaboração. Ijuí: Ed. Unijuí, 2006. p. 23-53.

WERLE, Flavia O.; THUM, Adriane B.; ANDRADE, Alenis C. O sistema municipal de ensino e suas implicações para a atuação do Conselho Municipal de Educação. Revista Brasileira de Política e Administração Educacional, Porto Alegre, v. 24, n. 1, p. 79-109, jan./abr. 2008.