PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL: O LEGAL E O REAL

Marecilda Bezerra Araujo; Arilene Soares Medeiros

doi:10.22481/rpe.v16i43.6517

Autores/as

Marecilda Bezerra Araujo Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil https://orcid.org/0000-0002-7423-3056
Arilene Soares Medeiros Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil https://orcid.org/0000-0002-8151-4382

DOI:

https://doi.org/10.22481/rpe.v16i43.6517

Palabras clave:

Plan de Educación Municipal , Plan de Colaboración , Sistema de Educación Municipal

Resumen

Este trabajo es un extracto de la disertación vinculada a la línea de investigación Política y Gestión de la Educación del Programa de Posgrado en Educación, POSEDUC de la Facultad de Educación (UERN). Su temática vincula aspectos de la organización, funcionamiento y gestión de la educación básica en el ámbito municipal, con un recorte de tiempo de 1988 a 2008. Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas y acciones que contribuyen a la organización del Sistema Educativo Municipal (SME) en Jardim do Seridó - RN, com éfasis el Plan de Educación Municipal en el marco de la colaboración entre la Unión, los estados, los municipios y el Distrito Federal para la consolidación de una educación pública, gratuita, laica y de calidad. Los procedimientos de la investigación incluyen la revisión de la literatura asociada a la investigación documental en instrumentos constitucionales y jurídicos como: Constitución Federal de 1988, Legislación Educativa Brasileña (LDB 9.394/1996), Planes Nacionales de Educación, Enmienda Constitucional 53/2006 y Ley 11.494/2007 que, respectivamente, crearon y reglamentaron el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y de Valoración de los Profesionales de la Educación (FUNDEB), así como leyes y documentos municipales. Es evidente que la Enmienda Constitucional 95/2016 imposibilita la consolidación del Plan Municipal de Educación y sus sistemas de enseñanza, respectivamente. Es fundamental reconocer que la aplicación de los Planes Municipales de Educación requiere el apoyo técnico y, sobre todo, financiero de la Unión y los estados.

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Biografía del autor/a

Marecilda Bezerra Araujo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – Brasil

Doutoranda, Universidade Federal do Rio Grand do Norte (UFRN); Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó-RN e Parelhas-RN, Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação.

Arilene Soares Medeiros, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Brasil

Doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (UFSC), Professora adjunto da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) - Brasil; Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC).

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