As políticas de ações afirmativas para a população negra: a Lei 10639/03 e seus dispositivos legais

Abstract

Neste artigo, discutimos o processo de criação de políticas de ações afirmativas para a população negra no cenário brasileiro, de forma a evidenciar sua importância no contexto educacional.  O estudo tem por objetivo analisar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais nos cursos de formação docente de uma instituição pública de ensino superior no norte de Minas Gerais. Para isso tomamos como referência a Lei 10639/03 que instituiu a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na Educação Básica, como uma das principais ações afirmativas para a população negra no campo educacional. Os resultados apontaram que as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico Raciais, não encontram-se em processo de implementação, as ações que vem sendo realizadas ainda são pontuais. Foi constatado problemas com uma inclusão normativa que depende de muitos passos para ser bem sucedida.