The warranty of the right to education in Brazil in the face of the economic policy of fiscal austerity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22481/praxisedu.v20i51.15579

Keywords:

right to education in Brazil, education financing, onstitutional amendment nº 95/16, complementary law nº 200/23

Abstract

The warranty of the right to education in Brazil in the face of the economic policy of fiscal austericide. This is a partial result of ongoing research at the Federal University of Campina Grande. It aims to analyze the challenges to guaranteeing the right to education in Brazil, based on the economic policy of fiscal austerity implemented with the 2016 coup. Based on historical and dialectical materialism, with an emphasis on the methodological categories of contextualization, totality and historicity, uses bibliographic and documentary research. The main results found were: the PNE 2014-2024, a constitutionally guaranteed social commitment, did not have most of its goals achieved and, those that were, point to stagnation or regression; spending on education, in 2024, did not reach the predicted 10% of GDP, reaching only half of that; constitutional Amendment 95/16 created the ideology of the ongoing counter-reforms, after the coup, forging social consensus; despite the consensus, fiscal austerity accounts for low growth in countries around the world; this applies to the social advances agreed in the 1988 federal Constitution, having no effect on payment of services, interest and amortization of public debt; There are no significant differences between the old and current spending ceiling, it is just a matter of pace and not meaning.

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Author Biographies

Carlos Augusto de Medeiros, Universidade Federal de Campina Grande – Brasil

Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação Básica.

Contribuição de autoria: administração do projeto; supervisão; investigação; metodologia; redação-rascunho original; redação – revisão e edição.

sil.

Orlando dos Santos Oliveira Filho, Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF, Brasil

Mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UNB). Professor aposentado do Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília, da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Membro do grupo de pesquisa O Direito à Educação e a ruptura político-institucional de 2016, no Brasil: o projeto de educação em curso.

Contribuição de autoria: conceituação; redação – rascunho original.

Maria Dolores Melo do Nascimento, Universidade Federal de Campina Grande – Brasil

Mestre em Educação pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Assistente Social na Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB.

Contribuição de autoria: conceituação; redação – rascunho original.

 

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Published

2024-11-20

How to Cite

MEDEIROS, C. A. de; OLIVEIRA FILHO, O. dos S.; NASCIMENTO, M. D. M. do. The warranty of the right to education in Brazil in the face of the economic policy of fiscal austerity. Práxis Educacional, Vitória da Conquista, v. 20, n. 51, p. e15579, 2024. DOI: 10.22481/praxisedu.v20i51.15579. Disponível em: https://periodicos2.uesb.br/index.php/praxis/article/view/15579. Acesso em: 21 nov. 2024.