The warranty of the right to education in Brazil in the face of the economic policy of fiscal austerity
DOI:
https://doi.org/10.22481/praxisedu.v20i51.15579Keywords:
right to education in Brazil, education financing, onstitutional amendment nº 95/16, complementary law nº 200/23Abstract
The warranty of the right to education in Brazil in the face of the economic policy of fiscal austericide. This is a partial result of ongoing research at the Federal University of Campina Grande. It aims to analyze the challenges to guaranteeing the right to education in Brazil, based on the economic policy of fiscal austerity implemented with the 2016 coup. Based on historical and dialectical materialism, with an emphasis on the methodological categories of contextualization, totality and historicity, uses bibliographic and documentary research. The main results found were: the PNE 2014-2024, a constitutionally guaranteed social commitment, did not have most of its goals achieved and, those that were, point to stagnation or regression; spending on education, in 2024, did not reach the predicted 10% of GDP, reaching only half of that; constitutional Amendment 95/16 created the ideology of the ongoing counter-reforms, after the coup, forging social consensus; despite the consensus, fiscal austerity accounts for low growth in countries around the world; this applies to the social advances agreed in the 1988 federal Constitution, having no effect on payment of services, interest and amortization of public debt; There are no significant differences between the old and current spending ceiling, it is just a matter of pace and not meaning.
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