ENROLLMENT AS A STUDENT'S RIGHT IN THE COVID-19 PANDEMIC
DOI:
https://doi.org/10.22481/praxisedu.v17i44.8029Keywords:
COVID-19, Educational Law, Remote Teaching, School enrollmentAbstract
This text addresses the right to school enrollment in the pandemic times of the new coronavirus. It starts from the principle that school enrollment is supported by the right to education, as advocated in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), symbolizing the student identity validation. For this purpose, it is referenced the norms and laws that govern the Brazilian legal system to analyze information in the public domain and also emergency education and mapping the situation of education provision in the country are presented, exposing strategies to validate the school year, as well as alternatives to ending the studies. In this way, it was configured as a qualitative, exploratory and documentary research that gathers a set of relevant data for context and problematization of the student’s path. We found that the pandemic reached the right to enroll, on a larger scale in public educational establishments, and that decision-making to validate this right was postponed, due to circumstances imposed by COVID-19.
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